Tecnologia e IA
Nova lei do SAC: o que muda no atendimento com IA e o que a sua clínica pode aproveitar
O Decreto 13.135/2026 mudou o SAC: robô pode atender, mas a pessoa tem direito a falar com um humano. Veja a quem vale e o que a clínica pode aproveitar.

Desde novembro de 2026 está valendo o novo decreto do SAC, o Decreto nº 13.135. Ele deixa claro que empresas podem usar robôs e inteligência artificial no atendimento, mas com uma condição: o consumidor tem que ter a opção de falar com uma pessoa, em tempo real. Pelo texto, consultório e clínica particular não estão entre os obrigados. Mesmo assim, a regra mostra para onde o atendimento está indo, e o paciente que já tem esse direito no banco e na operadora de celular vai esperar o mesmo da sua recepção.
Abaixo está o que o decreto diz, a quem ele vale, e um roteiro curto para a clínica conferir se o atendimento automático dela segue o mesmo padrão.
O que é o novo decreto do SAC
SAC é o Serviço de Atendimento ao Consumidor: o canal por onde o cliente tira dúvida, reclama, pede cancelamento. O Decreto 13.135 foi assinado em 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial em 13 de outubro e entrou em vigor vinte dias depois. Ele substitui o decreto anterior, de 2022, e passa a tratar com todas as letras do atendimento por aplicativo de mensagem e por inteligência artificial.
O ponto central é este: a empresa pode usar atendimento automático, inclusive com IA, para separar os pedidos e resolver o que for possível, desde que o consumidor possa escolher falar com uma pessoa em tempo real. Em uma frase: robô pode; robô sem saída, não.
O que ele exige de quem está obrigado
Para as empresas alcançadas pelo decreto, as regras sobre robô e atendimento humano são estas:
- Pessoa quando o cliente pedir. O atendimento por pessoa humana tem que acontecer quando o consumidor solicitar.
- Opção de humano em qualquer etapa. Desde o primeiro nível do atendimento, a opção de falar com uma pessoa tem que estar disponível, das 8h às 20h, todos os dias.
- Sem pedir dados antes. A passagem para uma pessoa não pode depender de o cliente informar CPF, número de contrato ou qualquer dado antes.
- Tempo de espera informado. Quem escolhe falar com uma pessoa tem que ser avisado do tempo estimado de espera.
- Nada de labirinto. No canal eletrônico, o atendimento não pode passar de cinco níveis para resolver o pedido, e o cliente não pode ser obrigado a começar tudo de novo.
- Registro guardado. As mensagens trocadas no SAC ficam guardadas por pelo menos 90 dias.
Isso vale para a minha clínica?
Pelo texto do decreto, ele vale para três grupos:
- empresas de serviços regulados pelo governo federal (telefonia, energia, aviação, planos de saúde e outros), conforme os critérios de cada agência;
- bancos, financeiras e serviços de pagamento supervisionados pelo Banco Central;
- plataformas digitais de venda por terceiros, de transporte por aplicativo e de entrega.
Clínica e consultório particular (fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, odontologia, medicina) não aparecem nessa lista. A operadora do plano de saúde do seu paciente pode estar obrigada, conforme os critérios da ANS; o consultório, não. Isto é uma leitura do texto, não orientação jurídica: em caso de dúvida sobre a sua situação, fale com o seu advogado.
Por que seguir o padrão mesmo sem ser obrigada
Regra que começa nos setores grandes vira expectativa do público. Foi assim com o cancelamento pela internet: primeiro virou obrigação de alguns setores, depois virou o que todo cliente espera de qualquer empresa. O paciente que conversa com o robô do banco sabendo que pode pedir uma pessoa vai estranhar se o atendimento da clínica não deixar essa porta aberta.
E, na clínica, a porta importa mais. Quem escreve pode estar com dor, com uma criança febril no colo ou com medo de um resultado de exame. Uma assistente virtual ajuda muito a marcar consulta, confirmar horário e responder o que a clínica cadastrou. Mas o paciente precisa saber que está falando com uma assistente e conseguir chegar a uma pessoa sem esforço.
Roteiro: o atendimento automático da sua clínica passa no teste?
Mande estas mensagens para o WhatsApp da clínica, como se fosse um paciente, e anote o que acontece. O roteiro vale para qualquer sistema, inclusive o nosso:
- "Oi, boa tarde." A primeira resposta avisa que o atendimento é automático e diz como falar com uma pessoa?
- "Quero falar com uma pessoa." A conversa foi passada para a equipe, ou o robô insistiu em continuar?
- "Tem alguém aí?" e "não quero falar com robô". Ele entende o pedido escrito de outro jeito, ou só reconhece uma frase exata?
- Pedido de pessoa logo na primeira mensagem. Ele pediu CPF, data de nascimento ou número da carteirinha antes de passar? Não deveria.
- Pedido de pessoa no meio de um agendamento. Você precisou voltar ao começo?
- Fora do horário da recepção. A resposta diz quando a equipe volta, em vez de deixar o paciente esperando sem saber?
- Do lado da equipe. Quem assume a conversa recebe o motivo do pedido, ou precisa ler tudo de novo?
Se o atendimento travar nos itens 1 a 4, vale ajustar antes de o paciente reclamar. Os itens 5 a 7 separam um atendimento que só cumpre regra de um atendimento que respeita o tempo de quem escreveu.
Perguntas para fazer ao fornecedor do sistema
- A assistente avisa, já na primeira mensagem, que o atendimento é automatizado?
- Ela reconhece o pedido de pessoa escrito de vários jeitos, a qualquer momento da conversa?
- A passagem para a equipe exige algum dado do paciente antes?
- Quando alguém da equipe assume, a assistente para de responder naquela conversa?
- A equipe recebe o motivo da passagem e o histórico da conversa no mesmo lugar?
Resumo
O novo decreto do SAC não proíbe robô: ele proíbe robô sem saída. Para a clínica, a regra ainda não é obrigação, mas é o padrão que o paciente já está aprendendo a esperar. Uma assistente que se apresenta como assistente e passa para uma pessoa quando o paciente pede é o que mantém a confiança de quem escreve.
Fonte: texto do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13/10/2026.


