Política de Uso Aceitável e Diretrizes de IA

1. Uso proibido

• Spam, comunicação em massa sem base legal ou violação das políticas da Meta/WhatsApp.
• Fraude, ilícitos, assédio, discriminação, conteúdo abusivo ou violação de direitos de terceiros.
• Engenharia reversa, tentativa de contornar autorização ou RLS, exploração ou teste de invasão sem autorização escrita.
• Inserção de chaves, credenciais, segredos ou dados desnecessários em prompts e campos livres.
• Enviar mensagem por WhatsApp sem que a pessoa tenha dado consentimento para recebê-la, ou continuar a enviar a quem pediu para parar.
• Usar o canal para bens, serviços ou conteúdos vedados pela Política de Mensagens do WhatsApp Business.
• Enviar a um provedor de IA, por chave própria, conteúdo de conversas do WhatsApp por meio de conta cujos termos permitam usar esse conteúdo para treinar modelos (a exemplo de chave gratuita de API sujeita a treinamento). A escolha e a manutenção do tipo de conta são responsabilidade da licenciada.
• Revender ou ceder a terceiros o acesso ao canal WhatsApp oferecido pela plataforma.
• Conectar à plataforma número ou conta do WhatsApp de outra empresa.
• Usar nomes, marcas ou logotipos da Meta ou do WhatsApp de modo que sugira vínculo, patrocínio ou endosso, ou apresentar a Automanexia como parceira, agente ou representante da Meta.

2. Dado sensível em campo livre

Os campos de texto livre do CRM (observações, notas e mensagens) destinam-se a informação comercial e operacional, não a dado pessoal sensível. Como regra geral, a licenciada é responsável por não inserir dado de saúde, biométrico, genético, de origem racial ou étnica, de convicção religiosa, de opinião política, de filiação sindical ou referente à vida sexual fora dos módulos destinados a esse fim, inclusive no conteúdo enviado à inteligência artificial. A proibição é contratual e não depende de bloqueio técnico do campo: a plataforma não varre o conteúdo de notas e conversas em busca de infração, o que colidiria com o dever de confidencialidade do DPA e o sigilo das comunicações.

Exceção do módulo de acompanhamento: quando ele é contratado, o registro de informação clínica é permitido exclusivamente dentro do módulo, e apenas para a licenciada que o adquiriu. A exceção não alcança os demais campos do CRM nem as licenciadas que não o contrataram, e o módulo não substitui o prontuário oficial; os Termos de Uso descrevem sua natureza e os limites de atuação da inteligência artificial.

Exceção declarada, aplicável somente a licenciadas que se identificam como clínica ou consultório no cadastro: nessas contas, e somente nelas, cada mensagem recebida por WhatsApp passa por uma triagem automática antes de ser respondida pelo atendimento automático, cuja única finalidade é detectar se contém informação de saúde e, em caso positivo, interromper o atendimento automático e solicitar ao próprio titular a autorização específica exigida pelo art. 11 da LGPD. A triagem não é usada para nenhuma outra finalidade, não produz decisão sobre a pessoa e não altera a regra geral acima para as demais licenciadas. A base legal desse passo de triagem é legítimo interesse restrito a essa finalidade protetiva. O histórico importado do aplicativo WhatsApp Business do celular não passa por essa triagem, porque não é lido pela inteligência artificial nem respondido automaticamente.

3. Inteligência artificial

A IA é ferramenta auxiliar e pode produzir erros. A licenciada deve manter supervisão humana de mensagens, agendamentos, preços, compromissos e demais ações relevantes.

• Não usar a IA para decisões exclusivamente automatizadas com efeito relevante sem base legal, transparência e revisão adequada.
• Não tentar extrair instruções internas, dados de outras organizações ou contornar salvaguardas.
• Não apresentar conteúdo gerado como aconselhamento médico, jurídico ou financeiro profissional.
• Ao ativar a resposta automática por WhatsApp, configurar a saudação inicial do canal informando que o atendimento é realizado por inteligência artificial, garantindo a informação clara prevista no art. 6º, III, do CDC.

4. Qualidade no WhatsApp

A Meta mede a qualidade das mensagens de cada número: bloqueios e denúncias de destinatários reduzem os limites de envio e podem levar à suspensão do canal. Quando esses sinais colocarem o canal em risco, a Automanexia poderá limitar ou suspender envios da conta, de forma proporcional ao risco e nos termos da seção de aplicação desta política.

5. Aplicação

Violações podem resultar em limitação, suspensão ou encerramento proporcional ao risco, com preservação de evidências e comunicação quando compatível com a segurança e a lei.

6. Denúncia, apuração e recurso

• Canal: denúncia de uso indevido pode ser enviada a [email protected], identificando a conta, o comportamento observado e, quando possível, evidência.
• Confirmação: o recebimento é confirmado à pessoa denunciante em até 2 dias úteis, sem compromisso de retorno sobre o mérito da apuração, para preservar a investigação.
• Apuração: a Automanexia avalia a denúncia à luz desta política e das evidências técnicas disponíveis (logs de auditoria, registro de ações), sem acesso ao conteúdo de conversas além do estritamente necessário à investigação.
• Preservação de evidências: os registros técnicos relevantes à apuração ficam sob legal hold enquanto ela estiver em curso, suspendendo qualquer expurgo automático dessa categoria específica.
• Medida: proporcional ao risco identificado (de advertência a suspensão ou encerramento da conta), comunicada à licenciada quando compatível com a segurança da investigação e a lei.
• Recurso: a licenciada pode contestar a medida em até 10 dias corridos da comunicação, pelo mesmo canal, com nova análise por responsável distinto de quem aplicou a medida original.