Política de Uso Aceitável e Diretrizes de IA

1. Uso proibido

• Spam, comunicação em massa sem base legal ou violação das políticas da Meta/WhatsApp.
• Fraude, ilícitos, assédio, discriminação, conteúdo abusivo ou violação de direitos de terceiros.
• Engenharia reversa, tentativa de contornar autorização ou RLS, exploração ou teste de invasão sem autorização escrita.
• Inserção de chaves, credenciais, segredos ou dados desnecessários em prompts e campos livres.

2. Dado sensível em campo livre

Os campos de texto livre do CRM — observações, notas e mensagens — destinam-se a informação comercial e operacional, não a dado pessoal sensível. Como regra geral, a licenciada é responsável por não inserir dado de saúde, biométrico, genético, de origem racial ou étnica, de convicção religiosa, de opinião política, de filiação sindical ou referente à vida sexual fora dos módulos destinados a esse fim, inclusive no conteúdo enviado à inteligência artificial. A proibição é contratual e não depende de bloqueio técnico do campo: a plataforma não varre o conteúdo de notas e conversas em busca de infração, o que colidiria com o dever de confidencialidade do DPA e o sigilo das comunicações.

Exceção do módulo de acompanhamento: quando ele é contratado, o registro de informação clínica é permitido exclusivamente dentro do módulo, e apenas para a licenciada que o adquiriu. A exceção não alcança os demais campos do CRM nem as licenciadas que não o contrataram, e o módulo não substitui o prontuário oficial — os Termos de Uso descrevem o que ele é e onde fica a fronteira da inteligência artificial.

Exceção declarada, aplicável somente a licenciadas que se identificam como clínica ou consultório no cadastro: nessas contas, e somente nelas, cada mensagem recebida por WhatsApp passa por uma triagem automática cuja única finalidade é detectar se contém informação de saúde e, em caso positivo, interromper o atendimento automático e solicitar ao próprio titular a autorização específica exigida pelo art. 11 da LGPD. A triagem não é usada para nenhuma outra finalidade, não produz decisão sobre a pessoa e não altera a regra geral acima para as demais licenciadas. A base legal desse passo de triagem é legítimo interesse restrito a essa finalidade protetiva.

3. Inteligência artificial

A IA é ferramenta auxiliar e pode produzir erros. A licenciada deve manter supervisão humana de mensagens, agendamentos, preços, compromissos e demais ações relevantes.

• Não usar a IA para decisões exclusivamente automatizadas com efeito relevante sem base legal, transparência e revisão adequada.
• Não tentar extrair instruções internas, dados de outras organizações ou contornar salvaguardas.
• Não apresentar conteúdo gerado como aconselhamento médico, jurídico ou financeiro profissional.
• Ao ativar a resposta automática por WhatsApp, configurar a saudação inicial do canal informando que o atendimento é realizado por inteligência artificial — o destinatário tem direito de saber com quem fala (art. 6º, III, do CDC).

4. Aplicação

Violações podem resultar em limitação, suspensão ou encerramento proporcional ao risco, com preservação de evidências e comunicação quando compatível com a segurança e a lei.

5. Denúncia, apuração e recurso

• Canal: denúncia de uso indevido pode ser enviada a [email protected], identificando a conta, o comportamento observado e, quando possível, evidência.
• Confirmação: o recebimento é confirmado à pessoa denunciante em até 2 dias úteis, sem compromisso de retorno sobre o mérito da apuração, para preservar a investigação.
• Apuração: a Automanexia avalia a denúncia à luz desta política e das evidências técnicas disponíveis (logs de auditoria, registro de ações), sem acesso ao conteúdo de conversas além do estritamente necessário à investigação.
• Preservação de evidências: os registros técnicos relevantes à apuração ficam sob legal hold enquanto ela estiver em curso, suspendendo qualquer expurgo automático dessa categoria específica.
• Medida: proporcional ao risco identificado — de aviso a suspensão ou encerramento da conta — comunicada à licenciada quando compatível com a segurança da investigação e a lei.
• Recurso: a licenciada pode contestar a medida em até 10 dias corridos da comunicação, pelo mesmo canal, com nova análise por responsável distinto de quem aplicou a medida original.