Contrato de Licenciamento de Software (SaaS) e Termos de Uso B2B

1. Partes, objeto e licença

A licenciadora é 27.820.662 EROS RODRIGO MILANEZ DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.820.662/0001-64, com sede na Rua Rangel Pestana, 672, Sala 2, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13400-380. A licenciada é a pessoa jurídica identificada no cadastro e no checkout.

O serviço é oferecido como software por assinatura, mediante licença temporária, não exclusiva, intransferível e restrita às atividades empresariais da licenciada e de seus usuários autorizados.

A contratação empresarial não afasta, por declaração unilateral, normas legais obrigatórias eventualmente aplicáveis à relação concreta.

2. Planos, renovação e cobrança

O plano, a periodicidade e o preço são os exibidos no checkout. A cobrança recorrente é processada pela Stripe e se renova ao final de cada ciclo até o cancelamento.

Na primeira contratação paga, a Automanexia oferece garantia comercial de sete dias corridos para pedido de cancelamento com reembolso integral. O pedido é atendido manualmente pelos canais oficiais; a automação de estorno ainda não existe.

• O cancelamento impede cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período pago, salvo encerramento imediato solicitado pela licenciada.
• Não há reembolso proporcional depois da garantia comercial, sem prejuízo de cobrança indevida, falha comprovada, obrigação legal ou outra hipótese inderrogável.
• Créditos de consumo são separados da assinatura; sua não restituição não alcança saldo decorrente de cobrança indevida ou obrigação legal de devolução.
• IA Oficial: quando a licenciada escolhe, na tela de IA, a IA Oficial da Automanexia em vez da própria chave de IA, cada uso da IA (por exemplo, a resposta a um cliente final, o teste da IA no painel, a conferência de dado de saúde, a transcrição de áudio e os recursos de apoio à equipe, como rascunhos, resumos e sugestões) é cobrado conforme a quantidade de texto processada (tokens), pelo preço vigente exibido na tela de IA, e debitado dos créditos de consumo pré-pagos. O preço acompanha o custo cobrado pelo provedor de IA e pode mudar; cada uso fica registrado no extrato da carteira, com os tokens. Sem saldo, a IA Oficial pausa e as conversas seguem para a equipe até a recarga. A licenciada pode voltar à própria chave a qualquer momento.
• Alteração de preços. A Automanexia pode alterar, a qualquer tempo e a seu critério, os preços dos planos, dos módulos e dos créditos de consumo, bem como criar, modificar ou encerrar planos. O novo preço da assinatura será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao endereço cadastrado e por aviso no painel, e passará a valer na primeira renovação após esse prazo. Se não concordar, a licenciada poderá cancelar antes da renovação, sem multa. Os preços cobrados por consumo, como a IA Oficial, acompanham o custo dos fornecedores e podem mudar sem aviso prévio, valendo o preço exibido na tela de IA no momento de cada uso; o saldo de créditos já comprado é mantido. A alteração de preço feita conforme este item não é alteração do contrato e não exige novo aceite.
• Armazenamento de dados operacionais conforme os módulos contratados, sujeito aos limites técnicos e à política de uso aceitável; não há cota numérica de armazenamento publicada nesta versão.

3. Inadimplência e suspensão

O fluxo implementado concede três dias de tolerância após falha de pagamento antes da restrição de acesso. Multa, juros, rescisão automática em 30 dias e expurgo automático não estão implementados e, por isso, não são prometidos nesta versão.

4. Disponibilidade e terceiros

O serviço opera em regime de melhor esforço e não possui SLA percentual nesta versão. Manutenções e falhas de fornecedores podem afetar funcionalidades, mas essa circunstância não exclui obrigações legais nem responsabilidade por conduta imputável à licenciadora.

5. Responsabilidade

A licenciada responde pelo conteúdo inserido, pela legalidade de suas comunicações e pela revisão humana de decisões relevantes sugeridas por inteligência artificial. Ao ativar a resposta automática ou atualizar a base de conhecimento da IA, a licenciada faz escolha operacional voluntária de dispensar curadoria humana mensagem a mensagem; nesse regime, a inteligência artificial atua como preposto virtual da licenciada, que fornece as instruções de comportamento e o conteúdo de referência, e a licenciadora atua exclusivamente como provedora de infraestrutura técnica, sem atuar como editora ou coautora do conteúdo transmitido.

O contrato distingue dois regimes de responsabilidade da licenciadora, conforme a natureza jurídica da licenciada. No regime B2B (pessoa jurídica ou pessoa física que utiliza a plataforma como insumo de atividade econômica), o teto indenizatório da licenciadora é estritamente limitado à soma paga pela licenciada nos três meses anteriores ao fato, com exclusão de lucros cessantes, perda de chance e danos indiretos. No regime B2C (relação eventualmente reclassificada como consumo), não há teto fixo em reais, sendo a responsabilidade delimitada pelo nexo causal, pelo dever de supervisão humana já descrito e por excludentes de fato de terceiro.

Em qualquer regime, não são excluíveis: dolo ou culpa grave (art. 392 do Código Civil); dano material direto por violação à LGPD ou à segurança da informação com culpa ou dolo (art. 42 da LGPD); e inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da licenciadora. São alocáveis à licenciada: erro da inteligência artificial em ação sob sua supervisão; indisponibilidade de API de terceiro, tratada como fortuito externo (art. 393 do Código Civil; art. 14, § 3º, II, do CDC); e lucros cessantes, perda de chance e dano indireto (art. 403 do Código Civil).

Como o serviço opera em regime de melhor esforço sem medição própria de disponibilidade, esta versão não fixa crédito automático por indisponibilidade: prometer regra matemática de compensação sem telemetria que a sustente inverteria contra a licenciadora o ônus da prova em eventual disputa.

Não existe relação de consumo entre a licenciadora e os clientes finais da licenciada. A licenciada garante a licenciadora contra reivindicação de terceiro decorrente do conteúdo que a inteligência artificial transmite em seu nome, e se obriga a configurar, na primeira interação de cada conversa automatizada, aviso inequívoco de que o atendimento é automatizado.

A obrigação de ressarcimento e indenização da licenciada não se submete ao teto indenizatório de três meses nem a qualquer outro limite financeiro. A licenciada responde integralmente pelo uso que ela e seus usuários fazem do canal WhatsApp, inclusive pelas mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp Business conectado ao mesmo número, e ressarcirá a Automanexia por perdas, penalidades, sanções e reclamações de terceiros, inclusive da Meta, decorrentes do descumprimento dos termos da Meta, da Política de Mensagens do WhatsApp Business ou das seções deste contrato sobre o canal WhatsApp e o consentimento dos destinatários.

6. Propriedade intelectual e dados

A tecnologia, o código, a identidade visual e a documentação da plataforma pertencem à licenciadora ou aos respectivos titulares. Os dados e conteúdos inseridos pela licenciada permanecem sob controle desta, e são tratados pela Automanexia somente para executar o serviço e cumprir obrigações aplicáveis.

7. Canal WhatsApp e termos da Meta

A integração com o WhatsApp é feita pela WhatsApp Business Platform, serviço da Meta Platforms, Inc. e de suas afiliadas ("Meta"). A Automanexia é tecnologia de integração: não é a Meta, não a representa e não garante a aprovação, a continuidade ou a qualidade de número, conta ou canal, que a Meta pode limitar, suspender ou encerrar segundo seus próprios critérios.

Para usar o canal, a licenciada deve ser titular ou administradora legítima dos ativos da Meta que conectar (conta empresarial, conta do WhatsApp Business e número) e deve aceitar, ela própria, os termos aplicáveis da Meta e do WhatsApp (em especial os Termos de Serviço do WhatsApp Business, os Termos da Solução do WhatsApp Business e a Política de Mensagens do WhatsApp Business), mantendo esse aceite em vigor. A Automanexia não aceita esses termos em nome da licenciada.

Os dados recebidos pelo canal são tratados em nome e por instrução da licenciada, exclusivamente para prestar o serviço contratado. A licenciada não pode instruir a Automanexia a vender, licenciar ou compartilhar esses dados com terceiros não autorizados, a montar ou enriquecer perfis de pessoas usuárias do WhatsApp, nem a treinar, desenvolver ou melhorar sistemas de aprendizado de máquina ou inteligência artificial com eles, vedações essas decorrentes dos termos da Meta.

Se a Meta determinar, limitar ou suspender o uso do canal, a Automanexia poderá cumprir a medida de imediato, sem que isso configure descumprimento deste contrato e sem obrigação de apagar dados sujeitos a retenção legal ou contratual.

A licenciada só pode conectar à plataforma contas e números do WhatsApp Business de que seja titular ou administradora legítima, para o atendimento do próprio negócio. É vedado revender, sublicenciar ou oferecer a terceiros o acesso ao canal WhatsApp por meio da plataforma, conectar ativos de outra empresa e ceder o acesso a terceiros para que integrem soluções próprias por meio da conta da licenciada.

O uso do WhatsApp Business Platform é cobrado pela Meta diretamente da licenciada, conforme a tabela de preços da Meta e o meio de pagamento que a licenciada cadastra na própria conta do WhatsApp. A Automanexia cobra pela licença do software e pelos créditos de consumo, e não revende nem repassa com acréscimo o preço de uso do WhatsApp.

A licenciada não pode usar nomes, marcas ou logotipos da Meta ou do WhatsApp de modo que sugira vínculo, patrocínio ou endosso, nem apresentar a Automanexia como parceira, agente ou representante da Meta.

A Automanexia presta o primeiro atendimento sobre o canal WhatsApp e, quando necessário, aciona a Meta. A licenciada autoriza a Automanexia a informar à Meta a identidade da licenciada (razão social, CNPJ e identificadores das contas e dos números conectados) e os dados técnicos estritamente necessários para suporte, verificação de conformidade e cumprimento de determinação da Meta, inclusive para manter atualizada a lista de clientes que a Meta exige. Isso não inclui o conteúdo das conversas, salvo exigência legal ou autorização específica da licenciada.

Quando a licenciada conecta número que continua em uso no aplicativo WhatsApp Business do celular, as mensagens enviadas pelo aplicativo passam a ser gravadas na plataforma, e o histórico de conversas do aplicativo só é importado se a licenciada autorizar o compartilhamento no próprio aplicativo. A licenciada decide sobre essa autorização e responde por ter base legal para tratar o histórico no CRM. A importação do histórico não constitui consentimento (opt-in) das pessoas que nele aparecem para receber mensagens da licenciada, e o envio a elas segue a seção de consentimento dos destinatários. Cabe à licenciada manter o aplicativo em uso no celular: a Meta pode desligar o número da plataforma por inatividade do aplicativo ou por alteração feita nele, sem que isso configure descumprimento deste contrato pela Automanexia.

8. Consentimento dos destinatários e descadastro

Antes de enviar qualquer mensagem por WhatsApp a uma pessoa, a licenciada deve ter obtido dela o consentimento (opt-in) para receber comunicações da licenciada por esse canal, com indicação clara do nome da licenciada e do tipo de mensagem que a pessoa receberá, e com consentimentos distintos por categoria de mensagem quando a Meta exigir. A licenciada deve guardar o registro de como e quando cada consentimento foi obtido.

A licenciada deve respeitar imediatamente o pedido de qualquer pessoa para não receber mais mensagens, seja feito dentro ou fora do WhatsApp. A plataforma oferece mecanismo de descadastro, mas a responsabilidade por honrar o pedido, inclusive quando feito por outro meio, é da licenciada.

Fora da janela de atendimento de 24 horas, a conversa só pode ser iniciada com modelo de mensagem aprovado pela Meta. A licenciada responde pelo conteúdo e pela categoria dos modelos que submete.

9. Conteúdo e setores vedados ou restritos no WhatsApp

A Política de Mensagens do WhatsApp Business proíbe o uso do canal para, entre outros, produtos e serviços ilegais, armas de fogo, medicamentos sujeitos a prescrição, criptoativos, serviços adultos, esquemas de pirâmide e crédito de curtíssimo prazo, e restringe, conforme o país e o licenciamento, itens como álcool, tabaco, medicamentos de venda livre, apostas e jogos online e produtos de saúde.

A licenciada não pode usar a plataforma para finalidade vedada e responde por verificar se a sua atividade é proibida ou restrita no Brasil. A lista vigente é a publicada pela Meta, que pode alterá-la, e prevalece sobre o resumo acima.

10. Atendimento automatizado e encaminhamento a uma pessoa

Além do aviso de atendimento automatizado previsto na seção de responsabilidade, a licenciada que ativa a resposta automática por inteligência artificial deve manter sempre disponível ao destinatário um caminho claro para falar com uma pessoa (como encaminhamento a atendente da licenciada, telefone, e-mail ou outro canal de suporte), na forma exigida pela Política de Mensagens do WhatsApp Business.

A inteligência artificial da plataforma atua sempre dentro do escopo do negócio da licenciada (atendimento, agendamento e rotinas configuradas por ela) e não é oferecida ao público como assistente de propósito geral pelo WhatsApp.

11. Respostas em áudio e voz clonada

Quando a licenciada ativa as respostas em áudio, a assistente virtual responde por mensagem de voz gerada por inteligência artificial. A primeira resposta em áudio de cada conversa é acompanhada de aviso escrito de que o áudio foi gerado pela assistente virtual, e o texto de cada resposta permanece registrado na conversa.

A licenciada pode criar vozes clonadas a partir da voz de uma pessoa natural, como um integrante da equipe. A voz é dado pessoal sensível (biométrico), e a criação depende do consentimento específico e destacado do titular da voz, colhido pela licenciada por meio do termo de autorização disponibilizado pela plataforma, assinado (inclusive por assinatura eletrônica gov.br) e enviado à plataforma antes da gravação, e da leitura em voz alta da frase de autorização no momento da gravação. A plataforma registra a data e a hora do envio do termo e da gravação da frase de autorização.

A licenciada atua como controladora e responde integralmente pela validade da autorização, pela identidade de quem cede a voz e pelo uso da voz clonada. A Automanexia atua como operadora, guarda o termo e o áudio de autorização como prova enquanto a conta da licenciada existir e não usa a voz para nenhuma outra finalidade.

É vedado clonar a voz de quem não a autorizou, de pessoa pública ou de terceiro estranho à licenciada, bem como usar a voz clonada para se passar por alguém, para enganar o destinatário ou fora do atendimento da própria licenciada.

O titular da voz pode revogar a autorização a qualquer tempo, perante a licenciada, que deve então apagar a voz na plataforma em até 2 (dois) dias úteis da comunicação. A exclusão remove a voz do sistema e do fornecedor de voz, e os números que a usavam voltam para a voz padrão. A revogação não alcança os áudios já enviados.

Os itens sobre voz clonada valem a partir de 13 de outubro de 2026 e só se aplicam às licenciadas que criarem voz clonada.

12. Dado sensível em campo livre

O produto é um CRM: campos de texto livre (observações, notas e mensagens) destinam-se a informação comercial e operacional, não a dado pessoal sensível. Como regra geral, a licenciada é responsável por não inserir dado de saúde, biométrico, genético, de origem racial ou étnica, de convicção religiosa, de opinião política, de filiação sindical ou referente à vida sexual fora dos módulos destinados a esse fim, inclusive no conteúdo enviado à inteligência artificial.

A proibição é contratual e não depende de bloqueio técnico do campo: a plataforma não varre o conteúdo de notas e conversas em busca de infração, o que colidiria com o dever de confidencialidade do DPA e com o sigilo das comunicações.

Exceção: quando contratado o módulo de acompanhamento, é permitido o registro de informação clínica, exclusivamente dentro do módulo e apenas para as licenciadas que o tiverem adquirido. A exceção não alcança os demais campos do CRM, nem alcança as licenciadas que não contrataram o módulo; para estas, a regra geral do primeiro parágrafo permanece integral.

13. Módulo de acompanhamento

O módulo de acompanhamento é add-on opcional para clínicas, consultórios e profissionais de saúde, contratado à parte do plano.

O módulo não substitui o prontuário oficial da clínica ou do profissional. A responsabilidade pelo registro oficial permanece integralmente com o estabelecimento de saúde, inclusive quanto à forma, ao conteúdo e ao prazo de guarda exigidos pela regulamentação aplicável à sua atividade.

• A inteligência artificial atua no módulo apenas como apoio à redação: transcrever ou descrever documento enviado, organizar texto solto, resumir o que já foi registrado e ajudar o profissional a escrever a nota.
• A inteligência artificial não é empregada para diagnóstico, prognóstico, prescrição, interpretação clínica de exame, classificação de doença, avaliação de risco clínico, recomendação de conduta ou qualquer outra decisão clínica.
• Nenhum conteúdo gerado pela inteligência artificial é persistido sem revisão e confirmação humana do profissional responsável, sendo deste a decisão final sobre o que fica registrado.
• A inteligência artificial de atendimento não acessa o conteúdo do módulo: nenhum contexto de atendimento automatizado inclui informação clínica.

14. Alterações e foro

Alterações materiais exigirão comunicação e novo aceite afirmativo da versão aplicável; mero uso continuado não substituirá essa evidência.

Fica indicado o foro da Comarca de Piracicaba/SP, quando a eleição for juridicamente válida, sem afastar competência obrigatória prevista em lei.